Reforma Trabalhista: entenda os impactos da aprovação - Blog do RH
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Reforma Trabalhista: entenda os impactos da aprovação

Listamos neste artigo os pontos mais importantes sobre o tema. Acompanhe e confira!

Em dezembro de 2016, o Governo Federal lançou uma proposta de reforma trabalhista que objetiva aprimorar e atualizar as relações de trabalho no Brasil. Essas propostas repercutem diretamente em alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Lei nº 6.019/1974 que trata do trabalho temporário. Sancionada pelo presidente da República no dia 13 de julho, a reforma trabalhista deve entrar em vigor no mês de novembro.

Diante disso, muitas empresas, profissionais de Recursos Humanos e a população, em geral, estão preocupados com os impactos dessas mudanças e todos os pontos que poderão ser negociados diretamente entre empregadores e empregados.

Metadados — empresa que desenvolve sistema para a gestão de RH — quer  te ajudar a compreender melhor as consequências da aprovação da reforma trabalhista. Para isso, listamos neste artigo os pontos mais importantes sobre o tema. Acompanhe e confira!

2. As propostas

2.1 Trabalho temporário

Segundo a nova redação, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa de trabalho temporário ou diretamente a uma empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Atualmente, os contratos de trabalho temporário no Brasil são de até 90 dias. Com a reforma, o contrato temporário passará a ser de 120 dias, prorrogáveis por igual período. Ou seja, o trabalho temporário poderá se estender por até 8 meses.

Contudo, é importante salientar que a lei não será válida para os empregados domésticos.

2.2 Trabalho em regime de tempo parcial

De acordo com a legislação atual, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que não excede a jornada máxima de 25 horas semanais, com proibição da realização de horas extras. Nesse caso, o funcionário tem direito a férias limitadas a no máximo 18 dias no ano.

Com a nova proposta prevista pelo Governo Federal, o trabalho com jornada parcial passará para 30 horas semanais, sem a possibilidade de realização de horas extras. Ou, 26 horas semanais, sendo permitidas até 6 horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

2.3 Acordo Sindical válido como lei

Na legislação vigente, os acordos sindicais firmados entre as empresas e seus representantes podem discutir diversos pontos, desde que nenhum deles se sobreponha aos termos da CLT.

Mas, com a reforma, isso mudará. Veja a seguir, o que poderá ser tratado em convenção ou acordo coletivo e ter força de lei:

2.3.1 Férias

A lei trabalhista brasileira assegura a todos os trabalhadores celetistas um período de descanso de 30 dias remunerados, a cada 12 meses de vigência do seu contrato de trabalho. O período de gozo deve ser em sua totalidade  salvo em casos excepcionais, como no caso de férias coletivas e na conversão de 1/3 do período em abono pecuniário. Mas, em nenhum dos casos o período de descanso pode ser inferior a 10 dias.

Com a reforma trabalhista, as férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que, ao menos, um deles tenha a duração de 2 semanas consecutivas.

2.3.2 Jornada de trabalho

Hoje, a jornada de trabalho padrão brasileira é de 8 horas diárias, com acréscimo de 2 horas extras, seguindo um padrão semanal máximo de 44 horas semanais. Os empregados que trabalham 6 dias na semana podem fazer até 12 horas extras semanais.

Com as mudanças, o sindicato dos trabalhadores e empregadores poderão pactuar sobre o cumprimento da jornada de trabalho, desde que atendam aos requisitos:

  • Limite de jornada de trabalho de 12 horas diárias;
  • Limite de 12 horas extras semanais;
  • Intervalo intrajornada (para alimentação e descanso dentro da jornada diária) de no mínimo 30 minutos;
  • Intervalo interjornada (entre os dias trabalhados) de no mínimo 11 horas;
  • Limite de 220 horas mensais.

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2.3.3 Trabalho remoto

Com a aprovação da reforma trabalhista, a forma de execução do trabalho remoto como mecanismos de controle da jornada de trabalho e remuneração também poderão ser pactuados na convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que sejam observados os requisitos que já mencionamos anteriormente para a jornada de trabalho, mesmo para atividades exercidas pelo trabalhador fora do ambiente da empresa.

2.3.4 Remuneraçãoanuncio lateral

Nas convenções ou acordos coletivos também é proposto maior autonomia para que o sindicato dos trabalhadores e empregadores possam estabelecer planos de cargos e salários e remuneração por produtividade (comissão, tarefas, peças/unidades, prêmios, etc.).

As medidas garantirão ao trabalhador receber seu PLR à medida que a empresa for realizando o fechamento do seu balanço ou balancete. E para o empregador, o pagamento do PLR não será uma sobrecarga ao final do exercício.

2.3.5 Programa do seguro-emprego

O Programa Seguro-Emprego (PSE) permite a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 30%, com complementação de até 50% da diferença pelo governo.

Com a reforma trabalhista, as empresas que estiverem passando por um forte período de crise poderão aderir ao programa de forma voluntária, desde que a decisão seja tomada em conjunto com o sindicato de trabalhadores, em acordo coletivo.

Nesse caso, elas perderão o direito de desligar trabalhadores, mas poderão cortar salários e diminuir as jornadas de trabalho. Então, o Governo Federal fornecerá ajuda financeira, para compensar uma parte dessas perdas com os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

2.4 Representantes dos trabalhadores nas empresas

Outra medida da reforma é a que estabelece a eleição de um representante dos trabalhadores, por parte dos funcionários de empresas com mais de 200 empregados. Ele será um porta-voz junto à diretoria da empresa para promover conciliações em relação a conflitos trabalhistas, bem como participar de negociações do acordo coletivo de trabalho com a empresa.

2.5 Punição para o trabalho informal

No texto da reforma trabalhista, foi proposto também o aumento do valor da multa para as empresas que não registrarem seus empregados corretamente nos termos da lei. Confira os valores neste eBook que traz outras informações da reforma trabalhista.

Com a sanção da reforma trabalhista, o impacto nos setores de Recursos Humanos das empresas já está sendo sentido. Por isso, possuir um sistema que garanta a segurança de estar cumprindo a legislação é o primeiro passo para minimizar esses impactos. Conheça mais sobre o módulo Folha de Pagamento da Metadados, um sistema desenvolvido para facilitar suas tarefas diárias de RH.