Equipamentos e softwares: tratamento do ponto eletrônico - Blog do RH
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Equipamentos e softwares: tratamento do ponto eletrônico

Saiba mais sobre o assunto neste artigo que preparamos!

O registro da jornada de trabalho é um dever comum a ambos os sujeitos da relação trabalhista: tanto empregados, quanto empregadores. Aos primeiros, a responsabilidade decorre do dever de cumprir uma carga horária mínima estabelecida pelo empregador – e compatível com a remuneração estabelecida no contrato de trabalho. Já para os empregadores, a lei impõe o registro da frequência dos seus funcionários como uma forma de facilitar a fiscalização sobre o cumprimento de uma série de direitos trabalhistas, como as horas extras e o adicional noturno, por exemplo.

Sobre o tema, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece em seu artigo 74, §2º, que é obrigatória a anotação do horário da entrada e saída de todos os funcionários em registro manual, mecânico ou eletrônico, sempre que o estabelecimento possuir mais de dez trabalhadores.

Entretanto, por questões de otimização de controle da frequência, o ponto eletrônico terminou sendo o mecanismo de registro mais utilizado pelas empresas. Sua disciplina encontra-se, basicamente, na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Neste post, produzido pela Metadados — empresa que desenvolve e oferece sistema para a gestão de RH — falaremos sobre as exigências dessa portaria e demais diplomas legais regentes da matéria, apontando os principais equipamentos e softwares responsáveis pelo registro do ponto eletrônico. Continue acompanhando!

Sistema de Registro Eletrônico de Ponto: o que é

O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP –, nos termos em que o conceitua a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, é o conjunto de equipamentos e programas informatizados responsáveis pela anotação, através de meio eletrônico, da jornada de trabalho dos colaboradores, vale dizer, do horário de entrada e saída destes do seu local de trabalho.

Finalidades do SREP

O sistema foi idealizado para facilitar a produção de prova quanto à duração da jornada de trabalho dos empregados, principalmente em estabelecimentos de grande porte.

Por essa razão, há o interesse público do Estado em assegurar a confiabilidade e rigidez no processamento e armazenamento dos respectivos dados, vez que inúmeros direitos trabalhistas serão concedidos no bojo de outras inúmeras ações judiciais, tendo por principal meio de prova os arquivos existentes nesse novo sistema.

Assim, a Portaria 1510/2009 estabelece uma série de exigências de padronização e segurança das informações presentes nos registradores, como, por exemplo:

  • Vedação a que sejam realizadas quaisquer restrições de horário para a marcação do ponto pelos trabalhadores;
  • Impossibilidade de ser realizada marcação automática do ponto, com estipulação de horários predeterminados ou o horário contratual.

A respectiva Portaria exige, entretanto, que para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Ponto, seja utilizado um equipamento específico, o REP – Registrador Eletrônico de Ponto.

Registrador Eletrônico de Ponto – REP

O Registrador Eletrônico de Ponto, segundo o artigo 3º, da Portaria 1510/2009, do MTE, é o equipamento de automação utilizado unicamente para o cômputo e registro da jornada de trabalho, devendo possuir capacidade para a emissão de documentos fiscais e realização de controles de natureza fiscal, relativos à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Quais os requisitos dos equipamentos de registro de ponto – REP?

Para o devido processamento e confiabilidade das informações nele registradas, a legislação exige que o REP atenda a determinados requisitos. Vejamos quais são eles:

  • Possuir relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
  • Exibição da hora exata, com minutos e segundos no mostrador do relógio de tempo real;
  • Possuir mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;
  • Meio de armazenamento permanente das informações nele computadas, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, local em que os dados armazenados não possam ser destruídos ou alterados, direta ou indiretamente;
  • Memória de Trabalho – MT, que é um meio de armazenagem onde ficarão registrados os dados necessários à operação do REP;
  • Porta USB externa, em formato padrão, chamada Porta Fiscal, destinada à imediata captura dos dados armazenados na MRP pelo profissional do Ministério do Trabalho;
  • Não depender de qualquer conexão com outros equipamentos estranhos a ele para que realize a função de marcação de ponto;
  • Imediata interrupção da marcação de ponto quando, por qualquer motivo, for exigida a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, quer para carga ou para leitura de dados.

É importante ressaltar que, conforme exigido pela Portaria 1510, o fabricante do Registrador Eletrônico de Ponto deverá fornecer às empresas que adquirirem seus produtos um atestado técnico e um termo de responsabilidade, eximindo o empregador de qualquer responsabilidade pelo processo equivocado de informações relativas à jornada de trabalho dos seus empregados. Além do mais, o layout do arquivo gerado pelo Registrador Eletrônico deve respeitar o anexo I da Portaria 1510 do MTE.

Esse equipamento deve ser submetido ao controle e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, e somente após isso ele pode ser disponibilizado para o consumo no mercado, conforme o artigo 20 da Portaria nº 1510/2009.

Portaria nº 373 do MTE

A Portaria 373 do Ministério do Trabalho estabelece a faculdade de os empregadores dotarem sistemas alternativos para a efetuação do controle da jornada de trabalho dos seus empregados, desde que a opção esteja autorizada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

A razão dessa permissão decorre da dificuldade enfrentada por alguns segmentos comerciais em proceder ao registro da jornada de trabalho dos seus empregados, como ocorre nos setores de logística, construção civil, vendas, etc.

Por conta disso, algumas empresas lançaram mão de mecanismos mais facilitados para o controle do ponto e utilizam ferramenta que permite controlar o acesso e a marcação de ponto dos funcionários de diversos setores, sobretudo aqueles que enfrentavam dificuldades para o registro da sua jornada.

Trata-se de um programa, que atende às exigências da Portaria 1510/2009 com relação à confiabilidade do processamento dos dados e que pode ser acessada por diversos dispositivos, como o relógio de ponto tradicional, computadores, celulares, tablets, etc.

Essa ferramenta facilitará o cômputo da jornada de trabalho, vez que deve ser integrada aos relógios de pontos tradicionais e também deve ser submetida à certificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A referida ferramenta possibilitará a integração de diversas soluções de aquisição e administração de ponto, e ampliará a eficiência na gestão de pessoas dentro das empresas brasileiras.