Lei da Terceirização: 7 perguntas para entender o que muda - Blog do RH
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Lei da Terceirização: 7 perguntas para entender o que muda

A forma de contratação de maneira terceirizada já é bem antiga no mundo todo.Ela surgiu de uma necessidade de economia para as empresas da época. Desde então, a legislação trabalhista brasileira não se deteve ao tema.

Agora, muito anos depois, o governo federal aprovou uma nova lei, a chamada Lei da Terceirização – 13.429/2017, que especifica algumas regras. Contudo, muitas dúvidas ainda assolam as empresas, os profissionais e os setores de RH das corporações. Para esclarecê-las, nós, da Metadados — empresa que desenvolve e oferece sistema para a gestão de Recursos Humanos — produzimos esse artigo com as principais perguntas sobre o assunto.

Boa leitura!

1. O que é a terceirização?

A terceirização iniciou nos Estados Unidos, após a segunda Guerra Mundial. Na época, as indústrias que fabricavam e vendiam armas e munições, equipamentos e tecnologias militares, precisavam se concentrar na produção de armamentos e, para isso, necessitavam focar seus trabalhos nas tarefas mais importantes, as atividades-fim. Assim, passaram a destinar algumas tarefas menos importantes, as atividades-meio, para outras empresas. Assim surgiu a terceirização no mundo.

No Brasil, a terceirização foi introduzida em um período de recessão, em que as empresas começavam a refletir sobre suas atividades, focando em novas formas de minimizar as perdas. Assim, a recessão possibilitou a criação da mão de obra terceirizada, com o objetivo de reduzir custos à empresa.

Já em 1998, o tema passou a ser muito discutido no cenário brasileiro, quando um projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados com o intuito de liberar o trabalho terceirizado para todas as funções. Saiba mais no próximo item.

Sob esse aspecto, podemos conceituar a terceirização como a contratação de prestação de serviços entre duas empresas, onde a primeira, denominada tomadora ou empresa-mãe, paga uma segunda empresa, a terceirizada, para fornecer mão de obra qualificada para executar as atividades da tomadora.

Nesses casos de terceirização, a empresa tomadora é beneficiada com a mão de obra e não cria nenhum tipo de vínculo empregatício com o trabalhador. O vínculo é estabelecido somente entre o colaborador e a empresa terceirizada. Assim, podemos dizer que a terceirização é uma relação jurídica trilateral entre o empregado, a empresa terceirizada e a empresa-mãe.

Além disso, a terceirização é tratada como uma técnica moderna de administração que se baseia em um processo de gestão, que muda procedimentos, sistemas e controles, com a intenção de atingir melhores resultados, reunindo todos os esforços da empresa para a sua atividade principal.

Essa prática já se tornou comum no Brasil, pois como tem ligação direta com a diminuição dos custos, é muito mais barato para a empresa que parte de sua mão de obra seja executada por terceiros, em vez de tê-los sob sua tutela, o que aumenta os gastos com direitos trabalhistas e até com indenizações.

Para exemplificarmos a terceirização podemos citar as duas atividades mais comuns até então: segurança e limpeza. 

2. O que dizia a lei?

Até o momento, não existia uma legislação que tratasse sobre a terceirização. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de resolver alguns julgamentos, definiu uma regra, em que as empresas não poderiam terceirizar as atividades-fim, apenas as atividades-meio.

Atividade-fim é aquela ligada ao negócio principal de uma empresa. Por exemplo: em um escritório de Advocacia, o advogado participa da atividade-fim, que, no caso, é ajuizar e prestar assessoria em processos judiciais.

Atividade-meio tem uma definição menos clara. No exemplo do escritório de advocacia, quem faz a limpeza do escritório ou a segurança, desempenha a atividade-meio.

Além dessa regra, a Súmula 331, do TST, em 1993, definia que as tarefas terceirizadas poderiam ser apenas para vigilância, conservação e limpeza. Por isso, até hoje, essas eram as atividades mais comuns.

3. O que sugere a nova lei da terceirização?

Entre outras alterações da regra estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a nova lei deixa de diferenciar as atividades-meio e atividades-fim e todas as demais funções que podem ser terceirizadas. Assim, além da segurança e da limpeza, uma empresa de advocacia, como no exemplo anterior, poderá contratar qualquer serviço terceirizado, inclusive de advogado.

Outro ponto que trata a nova lei, é quanto à responsabilidade dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. A prática transfere essa obrigação para a empresa que prestam serviços terceirizados, isentando a empresa-mãe de qualquer relação de trabalho. Essa questão gera muitas divergências entre os especialistas no assunto, pois alguns acreditam que isso diminuirá a burocracia e facilitará o processo. Outros defendem que os riscos de não pagamento de salários e encargos serão maiores.

4. Com a aprovação da lei, o que mudou?

 Sancionada pelo presidente do Brasil em 31 de março de 2017, a lei da terceirização 13.429/2017, muda algumas regras, tanto para o trabalhador, como para as empresas. Veja:

Para o trabalhador que já trabalha terceirizado, poucas coisas mudam. Assim como era estabelecido pela súmula do TST, o profissional que tenha problemas trabalhistas precisará buscar seus direitos com a empresa que o contratou, ou seja, a empresa terceirizada. Caso o processo finalize e não seja pago o que lhe é devido, só então ele poderá procurar a empresa-mãe.

Conforme art. 10 da lei 13.429/2017, o contrato temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não. O contrato poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Para o profissional contratado pelo regime da Consolidações de Leis de Trabalho (CLT), na empresa de atividade-fim, a princípio nada muda. A lei apenas permite que novos trabalhadores sejam contratados de forma terceirizada para a execução de atividades-fim.

Para as empresas, passa a ser permitida a contratação de mão de obra para qualquer função. Ou seja, tanto para atividades-fim, quanto para atividades-meio. Nesse sentido, até uma Microempresa Individual (MEI) poderá ser uma terceirizada e um marceneiro poderá contratar terceirizado para a montagem de móveis.

Outra questão muito importante para a empresa é o que diz respeito à relação de subordinação. Um colaborador contratado pelo regime CLT tem horário fixo para entrada e saída, horário mínimo para almoço, precisa bater o ponto, recebe ordens e utiliza ferramentas da empresa por quem o contrata.

5. Como fica o contrato de trabalho?

Ao contratar um profissional de forma terceirizada, a empresa-mãe precisa se preocupar com alguns detalhes muito importantes. O primeiro dele é vigiar se a empresa contratada (terceirizada) está cumprindo com aquilo que ela se comprometeu no contrato, além, claro, de suas obrigações como verbas trabalhistas e previdenciárias dos funcionários.

Outro detalhe é conferir se a empresa terceirizada está pagando os salários em dia e de forma correta; se está recolhendo todos os tributos e se está cumprindo com o horário de acordo com a convenção coletiva da atividade.

Nesse sentido, seria importante que a empresa que tenha qualquer tipo de colaborador terceirizado, tenha um setor de gestão de contratos, ou um RH, que faça esses controles. Caso os acordos estabelecidos no contrato não estejam sendo cumpridos, a empresa contratante tem o direito de rescindir o contrato por justa causa e procurar outro fornecedor. 

6. Quais as principais diferenças no contrato CLT e terceirizado?

 O funcionário contratado de forma direta é integrante da estrutura da empresa de quem o contrata. Ele recebe salário fixo, independentemente de seu desempenho. O colaborador deve cumprir as ordens de seus chefes, relatar todos os problemas, utilizar as ferramentas disponibilizadas pela empresa empregadora, estabelecendo uma relação de emprego regida pela CLT.

No contrato de terceirização, o colaborador não faz parte da estrutura interna da empresa, recebendo ordens e normas de quem o contratou, ou seja, da empresa terceirizada.

7. Trabalhador doméstico pode ser terceirizado?

Não. A Lei não se aplica ao trabalhador doméstico que já tem uma legislação específica.

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