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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/1976, mas só foi regulamentado pelo Decreto nº 5/1991.

As tabelas dos impostos, tributos ou contribuições que incidem sobre a folha de pagamento, normalmente, são atualizadas anualmente.

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Cada tipo de contratação tem as suas especificidades, seja com relação aos objetivos, remuneração e normas. Confira!

O trabalho do setor de Recursos Humanos envolve organizar uma série de questões legais, relacionadas à legislação trabalhista.