Contribuição Sindical: como fica após a queda da MP 873/2019?
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Contribuição Sindical: como fica após a queda da MP 873/2019?

Entenda o que o RH precisa fazer a partir de agora!

Vigente desse novembro de 2017, a Reforma Trabalhista afetou a vida de milhares de brasileiros, desde os trabalhadores celetistas, até os profissionais de Recursos Humanos, que precisaram se atualizar e mudar diversos processos internos para se adequarem à nova legislação.

Desde sua validade, a Reforma Trabalhista continuou passando por mudanças. A mais recente diz respeito à Medida Provisória nº 873/2019 que impedia o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical, que passaria a ser feito por meio de boleto bancário do sindicato e encaminhado à residência do colaborador ou à empresa.

A MP, porém, com prazo de votação de 60 dias, não foi votada pelo Congresso Nacional e acabou expirando. E agora, como fica a Reforma Trabalhista e, principalmente a Contribuição Sindical, após a “queda da MP 873”?

Para explicar tudo sobre o tema, nós, da Metadados — empresa que desenvolve Sistema de RH — produzimos esse material. Acompanhe e tire todas suas dúvidas.

A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista atualizou diversas legislações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que há muitos anos não passavam por alterações. Segundo o governo da época, a intenção com a Reforma foi propor maior flexibilização a diversas regras que até então não eram negociadas entre empregador e empregado, bem como com o sindicato da categoria.

Como protagonista da Reforma Trabalhista sempre esteve e ainda está o setor e profissionais de Recursos Humanos, responsáveis por intermediar a relação entre empregadores, colaboradores e sindicatos para que os acordos firmados sejam convenientes para todas as partes e, claro, respeitem à legislação.

Entre as principais mudanças trazidas pela Reforma estão:

Férias

Antes da Reforma, o período de gozo das férias poderia ser de 30 dias consecutivos, mas não menor do que 10 dias. Para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, as férias só poderiam ser concedidas de uma só vez, ou seja, 30 dias consecutivos.

Com a Reforma, o período de gozo passou a ser dividido em até três períodos, sendo que um deverá ser de, no mínimo, 14 dias consecutivos e, os demais, de, no mínimo, 5 dias consecutivos. O mesmo ocorre para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

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Jornada de Trabalho

O limite, antes da Reforma, era de 220 horas semanais. Hoje, o acordo sindical pode se sobrepor à CLT. Sem consenso, ficará valendo a regra padrão atual, que é de 8 horas diárias, com a possibilidade de 2 horas extras diárias, com 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Jornada 12 X 36

A jornada de trabalho 12 X 36, ou seja, 12 horas trabalhadas e 36 horas de descanso, não possuía previsão legal. A Reforma passa a permitir, por acordo ou convenção coletiva, a jornada de 12 X 36, sem licença prévia.

Intervalo Intrajornada

O intervalo de alimentação e descanso deveria ser de, no mínimo, 1 hora, podendo chegar a até 2 horas. Isso antes da Reforma. Após, o período passou a ser negociado com a empresa, respeitando o período mínimo de 30 minutos.

Horas In Itinere

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno era computado como horas trabalhadas. Com a Reforma, o tempo de locomoção não é mais computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, inclusive o transporte fornecido pelo empregador.

Banco de Horas

Antes da Reforma, as horas trabalhadas a mais das estabelecidas em contrato de trabalho eram computadas igualmente no banco de horas e, as horas só poderiam ser compensadas se pactuada em convenção coletiva.

Já a Reforma Trabalhista estabelece que o banco de horas poderá ser negociado com o empregador, individualmente, com compensação em até 6 meses.

Teletrabalho

A Reforma Trabalhista permitiu que o teletrabalho, que até então não havia previsão legal, passe a ser negociado individualmente ou por meio de acordo coletivo.

Seguro-desemprego

Anteriormente à Reforma Trabalhista, era permitida a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 30%, com complementação de até 50% da diferença pelo governo.

Hoje, a decisão de aderir ou não ao PSE é tomada em conjunto com o sindicato da categoria, em acordo coletivo.

Gestante e Lactante

A CLT exigia o afastamento imediato da gestante ou lactante de ambientes ou atividades insalubres. Com a Reforma Trabalhista, as gestantes deverão ser afastadas do trabalho, atividade, operação ou local insalubre grau máximo enquanto durar a gestão; em grau médio e mínimo mediante apresentação de atestado médico, recebendo o pagamento do adicional de insalubridade. Já as lactantes serão afastadas de ambientes insalubres somente em caso de apresentação de atestado médico.

Rescisão por acordo

A rescisão por acordo não havia previsão legal, mas eu ocorria mesmo assim em muitas empresas. A Reforma possibilita o comum acordo de rescisão entre empregador e empregado, com o pagamento de metade do avis-prévio, se indenizado, e da indenização sobre o FGTS. O empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Contribuição Sindical

O imposto, obrigatório, referia-se a um dia de trabalho pago uma vez ao ano pelo trabalhador. O desconto era realizado automaticamente no mês de março, na folha de pagamento do funcionário.

Com a Reforma, o imposto passou a ser opcional. Assim, o colaborador pode decidir se quer ou não efetuar o pagamento.

A Contribuição Sindical

Entre todos os processos afetados, talvez, o da Contribuição Sindical tenha sido o que causou mais ruídos. Isso porque ao longo do tempo continuou sofrendo interferências e causando dúvidas, tanto para os trabalhadores quanto para os profissionais de RH.

No primeiro momento, era previsto ao trabalhador optar pelo pagamento ou não da sua contribuição. Assim, por meio de uma autorização escrita e entregue ao RH, era possível fazer o desconto no mês correspondente.

Em seguida, com a Medida Provisória 873/2019, a contribuição sindical não pôde mais ser realizada via débito automático da folha de pagamento do colaborador, sendo estabelecido um boleto bancário emitido pelo sindicato como meio de desconto da contribuição.

A queda da MP 873/2019

Toda MP tem prazo inicial de vigência de 60 dias, sendo prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Após esse prazo, ela perde validade. Foi o que aconteceu com a MP 873/2019 que não passou por votação dentro do prazo estabelecido e expirou.

Assim, a cobrança volta a ser como era antes: a contribuição pode ser descontada diretamente da folha de pagamento, desde que haja a autorização expressa do trabalhador.

Nesse sentido, a responsabilidade sobre o desconto com autorização volta a ser do RH.