Circular n° 893 orienta sobre suspensão do recolhimento do FGTS

Entenda como proceder ao optar pelo adiamento.

A Caixa Econômica Federal, publicou no dia 24 de março de 2020, a Circular nº 893 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020. A ação integra o pacote de medidas do governo para amenizar os impactos econômicos trazidos pela pandemia do novo coronavírus.

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Suspensão do recolhimento do FGTS

Como uma alternativa para minimizar os impactos econômicos do coronavírus no Brasil, o governo anunciou diversas medidas e, entre elas, a suspensão temporária do recolhimento do FTGS. A empresa que optar pela suspensão, isto é, que deixar de efetuar o pagamento aos seus colaboradores, poderá fazer apenas nas competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho do mesmo ano.

Poderão fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico. Contudo, para isso, o empregador e o empregado doméstico permanecem obrigados a declarar as informações até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial, de acordo com seu caso. Entenda:

  • Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).
  • Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação.
  • O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Atenção aos prazos

Conforme a Circular, as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Além disso, todas as informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débitos e poderão ser instrumentos para a cobrança do crédito do FGTS.

Em casos em que ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a ser obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como dos demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

Como efetuar os pagamentos

Após o período de três meses de suspensão, as parcelas poderão ser pagas em seis vezes fixas, com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e término em dezembro do mesmo ano.

Para tanto, não será aplicado um valor mínimo para as parcelas. Assim, o valor total deverá ser dividido igualmente em seis vezes e/ou parcelas, podendo ser antecipado. E, em casos de inadimplência, o parcelamento também estará sujeito à multa e aos encargos devidos e poderá bloquear o Certificado de Regularidade do FGTS CRF.

Sobre o CRF, a Circular informa ainda que os certificados vigentes em 22 de março de 2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento e,  os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Manual FGTS

Para facilitar a operacionalização desta opção, a Caixa divulgou no dia 25 de março, a Circular nº 896 que traz a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Acesse o manual aqui!

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