Circular n° 897 orienta sobre suspensão do recolhimento do FGTS

Saiba como proceder ao optar pelo adiamento.

A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 897 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020. A ação integra o pacote de medidas do governo para amenizar os impactos econômicos trazidos pela pandemia do novo coronavírus.

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Suspensão do recolhimento do FGTS

Como uma alternativa para minimizar os impactos econômicos do coronavírus no Brasil, o governo anunciou diversas medidas e, entre elas, a suspensão temporária do recolhimento do FTGS. A empresa que optar pela suspensão, isto é, que deixar de efetuar o pagamento aos seus colaboradores, poderá fazer apenas nas competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho do mesmo ano.

Poderão fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico. Contudo, para isso, o empregador e o empregado doméstico permanecem obrigados a declarar as informações até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial, de acordo com seu caso. Entenda:

  • Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).
  • Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação.
  • O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Atenção aos prazos

Conforme a Circular, as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Além disso, todas as informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débitos e poderão ser instrumentos para a cobrança do crédito do FGTS.

Em casos em que ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a ser obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como dos demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

Como efetuar os pagamentos

Após o período de três meses de suspensão, as parcelas poderão ser pagas em seis vezes fixas, com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em julho de 2020 e término em dezembro do mesmo ano.

Para tanto, não será aplicado um valor mínimo para as parcelas. Assim, o valor total deverá ser dividido igualmente em seis vezes e/ou parcelas, podendo ser antecipado. E, em casos de inadimplência, o parcelamento também estará sujeito à multa e aos encargos devidos e poderá bloquear o Certificado de Regularidade do FGTS CRF.

Sobre o CRF, a Circular informa ainda que os certificados vigentes em 22 de março de 2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento e,  os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Instruções para recolher o FGTS para os empregados demitidos:

A Caixa Econômica informou, na primeira semana de abril, a disponibilidade da tabela de Índices de recolhimento de FGTS em atraso, TF202004, com vigência para o período de 10/04/2020 a 09/05/2020. Confira a nota na íntegra:

Esta tabela foi ajustada para atendimento ao disposto na MP n° 927, de 22 de março de 2020, e permite o cálculo do FGTS referente às competências março e abril de 2020 sem a incidência de juros e multas, mesmo que a geração ocorra após a data limite do dia 07 do mês subsequente.

Na geração da Guia Rescisória por meio do Conectividade Social, serviços ao Empregador, (online), os cálculos do FGTS referente ao mês anterior à rescisão e o mês atual, quando compreenderem as competências de março, abril e maio de 2020, são geradas, sem a incidência de juros e multas.

Está vetada a geração dos cálculos do FGTS referentes ao mês anterior à rescisão e o mês atual , quando estes compreenderem as competências de março, abril e maio de 2020, por meio do programa GRRF, devendo ser utilizada, obrigatoriamente, a Guia Rescisória por meio do Conectividade Social, serviços ao Empregador, (online) ou o programa SEFIP. As demais parcelas ou recolhimentos envolvendo outras competências devem ser tratados, normalmente, por meio do programa GRRF.

Como fazer?

A especialista da Metadados, Marta Pierina Verona, listou algumas orientações de como fazer este processo no seu RH. Entenda:

Envie a GFIP na modalidade 1 para todos os contratos da competência, isso garante a adesão ao parcelamento. Se houver rescisão, como recolher?

• O empregador deve utilizar a modalidade branco para recolher o FGTS dos empregados desligados;
• Os demais empregados devem ser declarados na modalidade 9;
• Ao importar o arquivo SEFIP.RE “em atraso” não vai gerar multa e juros para as competências março, abril e maio/2020; se atualizou a tabela TF202004, com vigência para o período de 10/04/2020 a 09/05/2020;
• Lembre-se de fazer o arquivo da GFIP com a totalidade de empregados envolvidos na competência, separando por modalidade branco para as rescisões e 9 para os demais.

No segundo arquivo, da mesma competência, que impacte mais demissões faça:

• Modalidade Branco para as novas rescisões;
• Modalidade 9 para os demais;
• A CAIXA só faz a leitura das modalidades “branco” e “1” a modalidade “9” serve para a previdência para contemplar todos os contratos do mês;
• Todos os trabalhadores de um mesmo estabelecimento devem constar da mesma GFIP/SEFIP, por competência; ou seja, não devem ser entregues GFIP/SEFIP distintas por categoria de trabalhador.

Código de recolhimento normal da empresa: 115, 150 ou 155.

Informações confirmadas pela CEF.

Pergunta: Enviei 900 empregados com modalidade 1 na mesma competência. Depois recolhi o FGTS de 100 contratos na modalidade branco, os 800 contratos restantes informo na modalidade 1 ou 9? Se o cliente enviou na modalidade 1 ao invés da modalidade 9, quais são as consequências?

Resposta da Caixa: Sempre que fores encaminhar um arquivo deve contemplar a totalidade dos trabalhadores, segmentando-os por modalidade.
• No 1º arquivo OK – todos na modalidade de confissão (1);
• No 2º arquivo (do recolhimento dos 100 trabalhadores) – os 100 na modalidade “branco” e os demais (800) na modalidade “9”;
• sem problemas que encaminhastes na modalidade “1” (já temos o registro do débito pelo 1º arquivo transmitido).

Estas informações no FGTS não se duplicam, o sistema reconhece o 1º arquivo e gera 900 ocorrências de ausência de recolhimento, quando do 2º arquivo (com valor recolhido) o sistema regulariza os débitos dos 100 trabalhadores e mantém as ocorrências de não recolhimento dos demais (esses 800 não ficam duplicados – ficam aguardando o recolhimento futuro);

Na previdência, eles substituem o 1º arquivo pelo 2º (simples assim).

Manual FGTS

Para facilitar a operacionalização desta opção, a Caixa divulgou no dia 25 de março, a Circular nº 896 que traz a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Acesse o manual aqui!

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