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Tudo o que você precisa saber sobre licença maternidade

Entenda tudo sobre o assunto neste artigo!

Chamada pela Constituição Federal de licença à gestante, a licença maternidade é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVIII da Lei Maior à trabalhadora mulher e gestante, que lhe garante a suspensão de seu contrato de trabalho por até cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Esse direito trabalhista veio para resguardar a proteção do trabalho da mulher, que, historicamente, sempre foi alvo de preconceitos por parte de muitos empregadores, que evitavam contratá-las ou as demitiam quando engravidavam.

Justamente para evitar situações como essa, a legislação brasileira avançou bastante no tratamento do tema, conferindo-lhe uma série de regras. O que muitos não sabem, contudo, é que a gestação não dá ensejo apenas à licença-maternidade.

Além de ter reflexos no Direito do Trabalho, a gestação e a maternidade também garantem efeitos no âmbito da previdência social.

Por isso, neste post falaremos sobre a licença-maternidade e suas principais regras, prazos para requerimento e concessão, além de suas condições e diferenças quanto ao benefício do salário-maternidade. Então, continue acompanhando e boa leitura!

O que é a licença-maternidade

Como já adiantamos, a licença-maternidade é um direito trabalhista que visa proteger a mulher no mercado de trabalho contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa, motivadas apenas em razão do estado gestacional da trabalhadora.

Regulamentando a norma constitucional, a CLT — Consolidação das Leis do Trabalho — trata da proteção à maternidade no seu artigo 391 e seguintes.

Além de trazer uma série de garantias para as funcionárias gestantes, ela assegura o direito à suspensão do contrato de trabalho para a empregada gestante e proíbe restrições ao direito das mulheres aos seus postos de trabalho por motivo de casamento ou gestação.

Assim, sua principal consequência é o direito que a funcionária gestante tem de se afastar das suas funções laborais para dar à luz. Podendo regressar ao emprego assim que terminar o prazo da licença, independentemente da anuência do empregador — que não poderá demiti-la, a menos que por justa causa.

Mas esse direito não se confunde com o salário-maternidade, que é um benefício da previdência social devido às seguradas, sobre o qual falaremos mais adiante.

As regras da licença-maternidade

Sobre o direito à licença-maternidade, a CLT trouxe várias regras. Vejamos, então, quais são as principais delas.

1. Quanto à duração

A duração da licença-maternidade já veio prevista na Constituição Federal, que estabeleceu um prazo mínimo de 120 dias para o gozo do referido direito. Prazo que foi mantido pela Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 392.

2. O prazo para requerimento

A empregada pode suspender o seu contrato de trabalho no dia do parto — ou até 28 dias antes dele, sempre que o seu estado médico aconselhar essa providência. Devendo, assim, apresentar o competente atestado médico ao empregador no momento da requisição da suspensão.

3. O direito de estender a licença-maternidade

Além disso, o prazo de 120 dias pode ser estendido, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

4. O parto antecipado e aborto não criminoso

Em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos cento de vinte dias de licença contados do nascimento do bebê.

Já no caso de aborto não criminoso — comprovado por atestado médico —, a empregada terá direito a repouso remunerado de duas semanas, sem prejuízo do seu emprego. Tudo nos termos do artigo 395 da CLT.

5. Quanto ao falecimento da genitora

A CLT traz mais uma regra importante sobre a licença-maternidade, que diz respeito à hipótese de a genitora da criança falecer. Aqui, ressalvados os casos de falecimento do filho ou do seu abandono, a licença-maternidade pode ser concedida ao cônjuge ou companheiro.

E tal direito será assegurado pelo prazo de cento e vinte dias — ou pelo prazo restante, no caso da genitora já ter gozado de parte do tempo do benefício.

6. Os casos de adoção

A CLT estabelece ainda o direito à licença-maternidade para as trabalhadoras empregadas que adotarem crianças.

Desde 25.10.2013, data da publicação da Lei nº 12.873/2013, é devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança de até 12 anos incompletos, pelo prazo de 120 dias, desde que haja o afastamento da atividade e atendimento dos demais requisitos legais.

O salário-maternidade

Diferentemente da licença-maternidade — que, como vimos, é um direito de cunho trabalhista, previsto na CLT —, o salário-maternidade é um benefício previdenciário, e se submete a regras próprias, previstas na legislação de regência (Lei 8.213/91).

Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção o salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.

Em regra, se trata de um benefício que visa a segurada mulher pelo prazo de 120 dias, e independe de carência para as seguradas empregadas.

Entretanto, para as categorias de contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial, a concessão do benefício depende do recolhimento de dez contribuições mensais antes do requerimento do benefício.

Nesse caso, podem estar enquadradas, por exemplo, as diretoras de empresas sem vínculo empregatício, que se enquadrarão na categoria de contribuintes individuais e devem se submeter ao período de carência. Além de terem direito ao benefício limitado ao teto da previdência social.

Além disso — assim como ocorre com a licença-maternidade —, o salário-maternidade também pode ser requerido até 28 dias antes do parto, ou 120 dias após ele.

Contudo, os dois institutos não devem ser confundidos, uma vez que é possível que uma segurada tenha direito ao salário-maternidade mesmo sem ter qualquer relação de emprego de cunho trabalhista.

É o caso, por exemplo, das trabalhadoras autônomas, ou diretoras de empresa não empregada, que seriam contribuintes individuais da previdência social. Por fim, vale ressaltar uma observação importante quanto ao valor da remuneração. Os benefícios da previdência social se submetem a um teto legal.

A renda mensal do salário-maternidade, para a segurada empregada, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral devida no mês do seu afastamento, ou se for o caso de salário total ou parcialmente variável, consistirá na igualdade da média aritmética simples dos seus 6 últimos salários, apurada de acordo com a lei salarial ou o dissídio coletivo da categoria, excetuados deste cálculo o 13º salário, o adiantamento de férias e as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.

Programa Empresa Cidadã

Enfim, diante de tudo isso, vale a pena destacar o Programa Empresa Cidadã.

Grosso modo, se trata de um programa do governo federal que visa conceder tratamento tributário diferenciado e privilegiado a empresas que ampliarem o prazo da licença-maternidade de suas funcionárias para até 180 dias, sem prejuízo do salário ou do emprego.

Com isso, a licença-maternidade — que, originariamente, tem a duração de 120 dias — seria acrescida de mais 60 dias. Contudo, para que seja estendido esse prazo, é preciso que a empregada da empresa inscrita no programa requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

Também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;

II – por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e

III – por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

Logo, é bom ressaltar que não são todas as empregadas que terão direito ao alargamento da licença-maternidade, mas apenas aquelas que trabalhem em empresas que fizeram a adesão ao referido programa.

E aí, gostou do nosso artigo sobre a licença-maternidade? Tirou suas dúvidas? Agora, aproveite para ler também um pouco mais sobre a licença paternidade.