Departamento Pessoal19 de novembro de 2026

Legislação trabalhista 2027: o que muda para o DP

Conheça as mudanças que entram em vigor e o que ajustar na folha, no ponto e nas obrigações acessórias

Legislação trabalhista 2027: o que muda para o DP

A legislação trabalhista traz mudanças relevantes para 2027 na rotina do DP: licença-paternidade de 10 dias a partir de 1º de janeiro, jornada máxima de 42 horas semanais (com redução para 40 horas em dezembro de 2027), contratação de até dois empregados pelo MEI e salário mínimo previsto em R$ 1.741,00.

Além disso, o DP continua informando rendimentos e retenções pelo eSocial e pela EFD-Reinf, que já substituíram a DIRF. Cada mudança tem data própria de vigência e afeta pontos diferentes da folha, do controle de ponto e das obrigações acessórias.

Neste guia, você encontra as mudanças organizadas pela ordem das datas, com o que o DP precisa ajustar em cada uma e um checklist para planejar o início do ano em conformidade. Para entender o contexto geral das normas, vale consultar também o nosso conteúdo sobre legislação trabalhista.

O que muda na legislação trabalhista em 2027?

2027 ainda nem chegou, mas o Departamento Pessoal já precisa se preparar para mudanças importantes. A primeira delas começa em 16 de dezembro de 2026, com a redução da jornada máxima de trabalho para 42 horas semanais, uma alteração que exige atenção às escalas, ao controle de ponto e à folha de pagamento.

Em 2027, o DP passa a lidar também com a licença-paternidade de 10 dias, a redução da jornada para 40 horas semanais a partir de dezembro, a contratação de até dois empregados pelo MEI e um novo salário mínimo, previsto em R$ 1.741,00.

Além disso, o envio de rendimentos e retenções segue pelo eSocial e pela EFD-Reinf, que já substituíram a DIRF.

Tabela com o calendário da legislação trabalhista 2027, com vigência, norma e impacto de cada mudança para o DP

Fim da escala 6x1: o que muda no ponto e na folha com a redução da jornada?

A EC 141/2026 reduz a jornada máxima semanal em duas etapas: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. A emenda também garante dois repousos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A adoção da escala 5x2 não significa que as folgas precisem ser aos sábados e domingos. Elas podem ser organizadas em outros dias da semana, conforme a atividade da empresa e as regras legais e coletivas aplicáveis.

Na prática, o DP precisa observar três frentes:

  • Escalas e contratos: revisar a distribuição das horas, as cláusulas contratuais e a organização dos dois repousos semanais;
  • Controle de ponto: atualizar escalas, limites diários e semanais e regras de compensação e banco de horas a partir de 16/12/2026;
  • Folha de pagamento: revisar os divisores e o cálculo de horas extras, adicionais e demais parcelas vinculadas ao valor-hora.

Como fica a folha de dezembro de 2026?

Como a primeira etapa começa em 16 de dezembro, a folha dessa competência deve considerar os fatos ocorridos antes e depois da mudança, conforme a natureza de cada verba. A mudança não exige, por si só, duas folhas mensais, mas os parâmetros de cálculo precisam ser revisados e os resultados conferidos.

Para os mensalistas, o salário contratual é preservado, embora o valor da hora trabalhada mude, assim como os cálculos que dependem dele. Para os horistas, é preciso avaliar os critérios de remuneração, incluindo o salário-hora e os repousos semanais, garantindo a preservação salarial.

Como referência geral, a jornada de 42 horas semanais corresponde ao divisor 210. Ainda assim, ele não deve ser aplicado indiscriminadamente: é preciso considerar a modalidade de remuneração, o contrato e a convenção coletiva.

E as negociações coletivas?

As empresas devem revisar acordos e convenções coletivas para identificar cláusulas que precisem ser adequadas às novas regras. A EC 141/2026 permite negociar a compensação dos repousos, desde que haja pelo menos um repouso a cada semana de trabalho e uma média de dois repousos semanais no mês.

A negociação coletiva, porém, não autoriza o descumprimento dos limites constitucionais. Os pisos e as demais condições de cada categoria seguem a convenção coletiva negociada pelos sindicatos.

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DIRF Digital: onde o DP declara rendimentos e retenções agora?

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi extinta pela Receita Federal e substituída pelas informações prestadas ao eSocial e à EFD-Reinf, conforme a natureza dos rendimentos e das retenções.

A última declaração anual foi a DIRF 2025, referente ao ano-calendário de 2024 (exercício 2025), com prazo de entrega encerrado em 28 de fevereiro de 2025. Para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, as informações passaram a ser prestadas pelos eventos do eSocial e da EFD-Reinf, observados os respectivos períodos de apuração e prazos de transmissão.

Para o DP, a principal mudança está na rotina de conferência. Antes concentrada na preparação da DIRF anual, ela passa a acompanhar os envios mensais de remuneração, pagamentos e retenções.

Além dos eventos periódicos, é preciso atenção aos eventos não periódicos, às retificações e às conciliações entre as informações transmitidas, sem dispensar as validações e os ajustes no encerramento do ano-calendário. Inconsistências ou omissões podem comprometer a consolidação dos dados pela Receita Federal e as informações fiscais disponibilizadas aos trabalhadores.

Com isso, ganham peso:

  • Cadastros: dados de trabalhadores e beneficiários completos e atualizados;
  • Eventos periódicos: rubricas com a incidência tributária correta;
  • Conciliação: batimento mensal entre folha, eSocial e EFD-Reinf;
  • Informe de rendimentos: gerado com base nos dados já transmitidos.

Com a conferência mensal, contar com um sistema de folha sempre atualizado com a legislação faz diferença. No vídeo abaixo, Nina, analista de folha de pagamento da Universo Dakota, conta como os sistemas da Metadados trazem segurança e previsibilidade à rotina de um DP com mais de 8 mil colaboradores, em uma parceria de 18 anos.

Licença-paternidade: o que muda com os 10 dias e o salário-paternidade?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade será ampliada de 5 para 10 dias, conforme a Lei nº 15.371/2026, que também institui o salário-paternidade como benefício previdenciário. A ampliação será gradual:

  • 2027: 10 dias, a partir de 1º de janeiro;
  • 2028: 15 dias, a partir de 1º de janeiro;
  • 2029: 20 dias, a partir de 1º de janeiro, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista no art. 11, § 1º, da lei.

Para os empregados em geral, o salário-paternidade será pago pela empresa, com reembolso pela Previdência Social, observada a regulamentação aplicável. Para algumas categorias, como empregados domésticos e empregados de MEI, o pagamento será feito diretamente pela Previdência.

Para DP e RH, a mudança envolve três ajustes principais:

  • Parametrização e eSocial: revisar o prazo da licença nos sistemas de folha e de controle de afastamentos, conferindo os eventos, códigos e procedimentos previstos no Manual de Orientação do eSocial (MOS). A ampliação do período não significa, necessariamente, um novo código de afastamento;
  • Salário-paternidade: adequar os procedimentos de pagamento e reembolso a cada categoria de trabalhador, conforme as orientações dos órgãos competentes. O reembolso não deve ser tratado como compensação automática sem a devida validação;
  • Políticas internas e comunicação: atualizar os procedimentos de RH, orientar gestores e colaboradores sobre os novos prazos e revisar benefícios previstos em políticas internas, contratos e instrumentos coletivos.

As empresas do Programa Empresa Cidadã também devem avaliar como as regras de prorrogação se relacionam com a nova duração da licença, sem presumir a soma automática dos períodos, considerando inclusive os casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção. Para mais detalhes, confira nosso artigo sobre licença-paternidade.

O MEI pode contratar empregados em 2027? O que muda para o DP?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, conforme a Lei Complementar nº 238/2026, que alterou o art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006. Cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Na prática, o DP deve observar:

  • Contratação e registro: formalização do vínculo e cumprimento das obrigações trabalhistas para cada empregado;
  • Folha de pagamento: processamento das remunerações, encargos previdenciários e FGTS;
  • eSocial: envio das informações cadastrais, contratuais e remuneratórias, observando os prazos e procedimentos aplicáveis ao MEI;
  • Afastamentos legais: possibilidade de contratar substitutos em número equivalente ao de empregados afastados, nas condições previstas na legislação.

A ampliação do limite não dispensa o MEI das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas aos empregados.

E para as empresas que contratam MEIs?

A mudança interessa principalmente aos escritórios de contabilidade e às empresas que contratam MEIs como prestadores de serviços. A possibilidade de o MEI ter até dois empregados não altera, por si só, a natureza jurídica dos contratos de prestação de serviços.

Ainda assim, a formalização de um contrato com MEI não afasta automaticamente o risco de reconhecimento de vínculo empregatício. O que define a relação de emprego é a realidade da prestação dos serviços, considerando os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Por isso, as empresas devem avaliar como os serviços são efetivamente prestados, evitando que a contratação de um MEI seja usada para encobrir uma relação de emprego.

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Qual será o salário mínimo de 2027 e o que ele altera na folha?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741,00 a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse valor ainda é uma projeção: ele pode ser atualizado conforme os critérios legais de reajuste e precisa ser confirmado por ato oficial do Governo Federal. (Informação baseada no PLOA 2027, considerada em novembro de 2026 e sujeita a atualização.)

O reajuste vai além de quem recebe o piso nacional, porque também pode impactar outros parâmetros da folha. Na prática, vale observar:

  • Salários: atualização de quem recebe o mínimo nacional e revisão dos pisos que têm vinculação legal ao seu valor, respeitando os instrumentos coletivos aplicáveis;
  • Encargos e contribuições: atualização das tabelas e faixas de contribuição previdenciária, conforme os atos normativos próprios;
  • Benefícios: revisão dos valores e limites do salário-família e de outros benefícios vinculados ao mínimo ou sujeitos a atualização específica;
  • Planejamento: orçamento de pessoal e projeção de custos para o ano.

Vale lembrar que nem todos esses parâmetros são reajustados automaticamente pelo mesmo percentual do salário mínimo. As tabelas do INSS, o salário-família e outros limites previdenciários seguem regras próprias e dependem da publicação dos respectivos atos oficiais.

Por isso, o DP deve acompanhar as atualizações e revisar os parâmetros da folha antes do processamento da primeira competência de 2027.

O que o DP deve revisar agora?

O DP deve priorizar as mudanças conforme as datas de vigência, começando pela jornada de 42 horas semanais, em 16 de dezembro de 2026, seguida das alterações de 1º de janeiro de 2027. A conciliação do eSocial e da EFD-Reinf vale para o ano todo.

Checklist de prazos do DP para a legislação trabalhista 2027: jornada, folha de dezembro, licença-paternidade, MEI e salário mínimo

Atenção, DP: mais do que atualizar parâmetros, a preparação exige conferir os impactos de cada mudança. Avalie a necessidade de atualizar os dados contratuais no eSocial pelo evento S-2206, quando aplicável, faça testes dos cálculos da folha de dezembro de 2026, com atenção especial aos horistas e às verbas que dependem do valor-hora, e comunique aos colaboradores as alterações de jornada e repousos.

Além das datas, vale acompanhar os sindicatos das categorias da empresa, as regulamentações ainda pendentes e registrar cada ajuste nas políticas internas. Assim, o time ganha previsibilidade e mantém a operação em conformidade ao longo do ano.

Perguntas frequentes

A licença-paternidade ampliada vale para quem adota?

Sim. A Lei nº 15.371/2026 assegura a licença-paternidade nos casos de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A partir de 1º de janeiro de 2027, o período legal será de 10 dias. Nos casos de adoção ou guarda realizada exclusivamente pelo pai, a licença terá duração equivalente à licença-maternidade, conforme o art. 392-D da CLT. O DP deve conferir a documentação, os requisitos legais e os registros no eSocial de cada caso.

A redução da jornada reduz o salário?

Não. A EC nº 141/2026 assegura a preservação salarial. Para os mensalistas, o salário contratual é mantido, mas o valor da hora muda, o que exige revisar o divisor e os cálculos de horas extras e adicionais. Para os horistas, é preciso avaliar os critérios de remuneração e os repousos semanais. Os descontos por faltas não devem ser recalculados indiscriminadamente pelo novo divisor: o tratamento depende da forma de remuneração e das regras legais e coletivas aplicáveis.

Acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada continuam valendo?

Os acordos e convenções coletivas devem ser analisados à luz da EC nº 141/2026, especialmente quanto à jornada e aos dois repousos semanais. A emenda permite negociar a organização e a compensação dos repousos, mas um acordo ou convenção não afasta, por si só, as novas regras constitucionais. O DP deve revisar os instrumentos coletivos vigentes, identificar as cláusulas de jornada, escalas, compensação e repousos e avaliar a adequação com os sindicatos.

A DIRF ainda precisa ser entregue?

Não. A DIRF foi extinta, e a última entrega foi a do ano-calendário 2024, feita em fevereiro de 2025. As informações de rendimentos e retenções passaram a ser enviadas mensalmente pelo eSocial e pela EFD-Reinf. O informe de rendimentos dos trabalhadores continua obrigatório e deve ser gerado com base nesses envios.

O que muda para a empresa optante do Programa Empresa Cidadã?

As empresas do Programa Empresa Cidadã devem avaliar como a ampliação da licença se relaciona com as regras de prorrogação da Lei nº 11.770/2008, sem presumir a soma automática dos períodos. Depois de confirmar as regras aplicáveis, o DP deve revisar a folha, os registros no eSocial, as políticas internas e a comunicação aos colaboradores.

Até quando o DP precisa ajustar sistemas e políticas internas?

Antes de cada mudança entrar em vigor, com tempo para testes e orientação às equipes:

  • 16/12/2026: jornada de 42 horas semanais, que exige atenção imediata a escalas, ponto, contratos e folha;
  • 1º/01/2027: novas regras da licença-paternidade e contratação de até dois empregados pelo MEI. O salário mínimo deve ser atualizado assim que o valor oficial for definido;
  • 16/12/2027: jornada de 40 horas semanais, com nova revisão dos procedimentos.

O prazo interno para preparar os sistemas não se confunde com a vigência das mudanças, que produzem efeitos a partir das datas legais.

2027 começa com planejamento

Cada mudança da legislação trabalhista prevista para 2027 tem data própria de vigência, e é justamente isso que permite ao DP se antecipar. Quem começa a se preparar agora chega ao primeiro fechamento do ano com escalas revistas, parâmetros da folha conferidos, informações conciliadas e equipes orientadas sobre as novas regras.

Nesse cenário, um sistema de folha atualizado com a legislação é um importante aliado. Com a validação dos parâmetros e a conferência dos cálculos, as novas regras entram na rotina com mais segurança e menos riscos operacionais.

Afinal, cumprir a legislação é essencial. Mas antecipar mudanças, analisar impactos e orientar decisões é o que torna o DP cada vez mais estratégico.

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Conheça quem escreveu o artigo

  • Carolina Knob
    Carolina Knob

    Carolina é jornalista com pós-graduação em Marketing de Conteúdo, SEO e Inbound Marketing. Nos seus mais de 10 anos de experiência na área da Comunicação sempre trabalhou com produção de conteúdo. Na Metadados, escreve as notícias mais atualizadas sobre DP e RH.

  • Marta Pierina Verona
    Marta Pierina Verona

    Formada em Gestão de Pessoas e pós-graduada em Direito, Marta é especialista em eSocial e em Legislação Trabalhista. Com mais de 20 anos de experiência na área, atualmente, atua na área de Customer Education na Metadados.

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