Aviso-prévio: entenda a mudança na tributação - Blog do RH
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Aviso-prévio: entenda a mudança na tributação

Você já sabe o que mudou? Quer descobrir e qualificar sua gestão?

Aviso-prévio é a comunicação que o colaborador ou o empregador recebem informando quando haverá o desligamento do colaborador da empresa, seja por pedido do empregador ou por solicitação do colaborador. Nos dois casos, há a necessidade que esse aviso ocorra, para que seja dado o encaminhamento devido.

Existem vários tipos de aviso-prévio e todos eles nós já explicamos neste artigo completo sobre aviso-prévio.

Hoje nosso foco é outro. Neste artigo vamos abordar as mudanças na tributação do aviso-prévio. Você já sabe o que mudou? Quer descobrir e qualificar sua gestão? Então confira o post que produzimos especialmente para você!

Entendendo o aviso-prévio e suas variações

Como mencionamos acima, aviso-prévio é a comunicação realizada por uma das partes que firmaram o contrato de trabalho, ou seja, o empregador ou o colaborador. Nessa comunicação, é informada a intenção de encerrar o contrato, em determinado prazo.

Essa comunicação ou aviso-prévio é obrigatório quando a demissão do funcionário não tem justa causa. Isto é, o empregador avisa antecipadamente que deseja reincidir o acordo de trabalho com seu colaborador. O aviso evita surpresas dentro do ambiente de trabalho, proporcionando ao colaborador um tempo para que possa conseguir um novo emprego e para que o empregador consiga contratar um novo colaborador.

A lei 12.506 de 13 de outubro de 2011, estabelece que o aviso-prévio precisa ser feito entre 30 e 90 dias antes da saída da empresa. Esse período varia de acordo com o tempo de serviço do colaborador.

Caso esse aviso-prévio não seja realizado, tanto o empregador quando o colaborador, poderão ter de ressarcir a parte que ficou comprometida. Isso quer dizer que se o colaborador não cumprir o período de trabalho em aviso-prévio, deverá pagar para o empregador por esse tempo faltoso.

Conheça os tipos de aviso-prévio:

  • Aviso-Prévio Trabalhado: é aquele em que o colaborador recebe o aviso-prévio de seu empregador e deverá continuar exercendo suas funções dentro da empresa pelo período estabelecido no aviso. Caso o colaborador não cumpra com esse período de trabalho, deverá pagar uma indenização para o empregador ou não receberá pelo último mês de trabalho.
  • Aviso-Prévio Indenizado: é aquele quando não ocorre o cumprimento do aviso-prévio. Nesse caso, o colaborador ou o empregador (de acordo com quem solicitou a rescisão do contrato de trabalho), deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao período de aviso-prévio trabalho, que deve ser de 30 a 90 dias.
  • Aviso-Prévio Proporcional: este tipo de aviso entrou em vigor a partir da aprovação de uma nova lei, em 2011. E é sobre ela que falaremos a seguir. Confira! 

A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011

Uma nova lei aprovada em outubro de 2011 alterou algumas medidas já estabelecidas e aprovadas pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, no que tange as Consolidações das Leis Trabalhistas quanto ao aviso-prévio.

Diretamente, a lei prevê que ao aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

O aviso-prévio proporcional já era um direito do colaborador, com o mínimo de 30 dias. Porém, deixava sua regulamentação à lei ordinária. Então, foi alterado o regime do aviso-prévio fixo em 30 dias, estipulando uma forma variável, a proporcionalidade por tempo de serviço como forma de uma contrapartida à dedicação do colaborador à empresa.

Assim, a lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 estabeleceu o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, 30 dias e podendo ser dividido em duas categorias:

  1. O aviso-prévio é concedido na proporção de 30 dias para o colaborador que tenha até um ano de serviço na mesma empresa;
  2. O aviso-prévio será acrescido de mais três dias para cada ano de serviço prestado à mesma empresa, até o limite máximo de 60 dias.

Mas, outra mudança aprovada em 2016 e publicada no Diário Oficial da União em março de 2017, também atingiu o aviso-prévio. Agora, o que mudou foi a tributação sobre o aviso-prévio. Confira!

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Tributação: afinal, o que mudou?

O Decreto nº 3048 de 06 janeiro de 1999 estabelecia que o aviso-prévio não era considerado salário de contribuição. Logo, não incidia INSS. O Decreto definia como salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso: “a remuneração recebida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”.

Além disso, o Decreto considerava salário contribuição as importâncias recebidas de:  “indenização compensatória de 40% do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa;  indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado; indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato; incentivo à demissão” e, até então, aviso-prévio indenizado.

Contudo, o Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009 revogou o Decreto anterior no que tange o aviso-prévio indenizado, estabelecendo que passaria a incidir tributação de INSS sobre este aviso. A partir de então, muitas empresas e sindicatos recorreram com ações judiciais questionando a tributação. E o assunto passou a ser objeto de discussão em diversos âmbitos.

Pela jurisdição entender, na maioria destes casos, que a tributação estaria incorreta, uma Nota da Procuradoria geral da Fazenda Nacional (PGFN), de número 485/2016, mudou o Decreto e passou a considerar que o aviso-prévio indenizado não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento de salários, exceto 13º salário.

Resumindo, a tributação sobre o INSS do aviso-prévio não é mais válida. Assim, as empresas não terão esse custo a mais momento da rescisão com seu colaborador.

No dia 17 de agosto de 2017, a Receita Federal alterou algumas regras sobre a geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso-prévio indenizado. Confira o que diz a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017.

E então, gostou de saber um pouco mais sobre as mudanças na legislação? Quer se manter atualizado e receber os melhores conteúdos de RH? Inscreva-se aqui!