Trabalho aos domingos e feriados: qual o papel do RH?
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Trabalho aos domingos e feriados: qual o papel do RH?

Confira se o seu setor está na lista e saiba como o RH deve proceder.

A Constituição Brasileira é clara: todo trabalhador contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Então, você pode estar se perguntando: como os supermercados abrem aos domingos e feriados?

Existem algumas regulamentações, como os Decretos nº 27.048 de 1949 e 9.217 de 2017 que permitem que alguns setores específicos — considerados serviços essenciais — possam abrir ao público nesses dias não convencionais. Ao todo, 72 setores já estavam liberados para o trabalho além dos dias úteis.

Agora, uma nova Portaria do governo, sob número 604/2019, assinada em junho de 2019, amplia o número de setores para 78, impactando principalmente o comércio, a indústria, transportes em geral e as atividades ligadas ao turismo, como hotéis. A MP da Liberdade Econômica, agora Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, também trata obre o assunto.

Em meio a tantas mudanças na legislação, os profissionais de Recursos Humanos— responsáveis pelo gerenciamento e cumprimento das obrigações — têm papel fundamental para o bom andamento dos processos e minimização de possíveis ações trabalhistas. Quer entender como proceder nesses casos? Então continue acompanhado o conteúdo produzido pela Metadados — empresa que desenvolve Sistema de RH — e evite dores de cabeça.

Portaria 604/2019

De acordo com o governo, a nova medida tem o objetivo de fomentar novos empregos. Nesse sentido, a portaria que dá liberação para trabalhar aos domingos e feriados acresceu os seguintes setores à lista: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

Na prática, a portaria não modifica as regras legais e constitucionais já existentes, portanto, os colaboradores que trabalham aos domingos e feriados continuarão com direito à folga em outro dia da semana. Assim, quando o colaborador precisar trabalhar no domingo ou em feriado, deverá ter seu repouso semanal remunerado compensado em qualquer outro dia da mesma semana.

Sobre o número de dias trabalhados ou folgados por domingos e feriados, não há uma previsão legal, mas a jurisprudência compreende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

O pagamento para esses dias trabalhados deve ser feito como dias normais, se for dada a folga compensatória durante a semana. Da mesma forma, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, o mesmo deverá ser pago em dobro.

Para os trabalhos realizados nestes dias, a jornada de trabalho é considerada normal, ou seja, não há adicionais de horas trabalhadas (ex: 100%), exceto se existirem horas extras, que deverão ser compensadas de acordo com a política da empresa (banco de horas, etc).

Um alerta: para os sindicatos e/ou convenções que já previam a autorização para o trabalho de forma distinta da portaria, devem cumprir com a vigência do acordo, pois a portaria não invalida o pacto firmado entre empresas e sindicato. O mesmo para os sindicatos e/ou convenções que não previam a autorização:  a decisão não perde vigência, mas o sindicato não pode suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado.

Em resumo, os sindicatos — tanto de empregados e empregadores — permanecem habilitados a negociar e regulamentar o assunto de forma diferente da portaria.

No setor do comércio, em específico, já havia a legislação (Lei 10.01/2000), mas ainda dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus colaborares para trabalhar aos domingos e feriados. Agora, os comerciantes terão maior autonomia para abrir seu estabelecimento no horário de mais fluxo e fechá-lo quando o fluxo for menor. Mesmo assim, é recomendável que todos se atentem ao que diz os artigos 68 e 67 da CLT e às convenções coletivas de cada categoria para evitar problemas posteriores, inclusive os municípios que deverão revisar suas legislações para se adequar à portaria.

Outra questão muito importante que precisa ser destacada é a possibilidade de se fazer as contratações pelas novas modalidades introduzidas pela Reforma Trabalhista, como o trabalho intermitente. Saiba mais sobre como funciona aqui!

Lista dos setores autorizados

Segundo a portaria, os 78 setores autorizados, a partir de 19 de junho de 2019, a trabalhar aos domingos e feriados são:

Indústria

1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4) Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.

7) Confecção de coroas de flores naturais.

8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17) Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19) Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23) Indústria do refino do petróleo.

24) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29) Indústria aeroespacial.

Comércio

1) Varejistas de peixe.

2) Varejistas de carnes frescas e caça.

3) Venda de pão e biscoitos.

4) Varejistas de frutas e verduras.

5) Varejistas de aves e ovos.

6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7) Flores e coroas.

8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10) Locadores de bicicletas e similares.

11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17) Serviços de propaganda dominical.

18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20) Comércio em hotéis.

21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22) Comércio em postos de combustíveis.

23) Comércio em feiras e exposições.

24) Comércio em geral.

25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

Transportes

1) Serviços portuários.

2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4) Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8) Serviços de manutenção aeroespacial.

Comunicações e Publicidade

1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

Educação e Cultura

1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4) Museu; excluídos de serviços de escritório.

5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6) Empresa de orquestras.

7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8) Instituições de culto religioso.

Serviços Funerário

1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

Agricultura e Pecuária

1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Ferramentas para evitar ações trabalhistas

O cumprimento da legislação nas corporações também é papel do RH. Ele é responsável por controlar todos os processos relativos à jornada de trabalho, comunicações internas, registros do ponto, banco de horas, folha de pagamento, entre outros. Contar com uma ferramenta que gerencie esses processos automaticamente é a segurança de estar seguindo as normas da CLT e Constituição.

Dessa forma, a empresa garante, além da assertividade nos processos, a prevenção de ações trabalhistas. Somente um Sistema de RH eficiente registra as informações e as gerencia para que o RH não tenha mais esse peso nas suas tarefas diárias.

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